Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Edmilson Ribeiro de Carvalho -
Agravado: Bruno Silva de Carvalho - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RISCO DE COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVANTE, QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA IMPENHORABILIDADE, ALEGANDO SUA NATUREZA SALARIAL E PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO, IMPEDINDO A PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A PENHORA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVANTE, INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO E SUJEITO A DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E DEVE SER CONSIDERADA IMPENHORÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIROS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AGRAVANTE SÃO INFERIORES A UM SALÁRIO-MÍNIMO, COM COMPROVADOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COLOCANDO EM RISCO SUA SUBSISTÊNCIA. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS PODE SER EXCEPCIONADA APENAS QUANDO PRESERVADO PERCENTUAL QUE GARANTA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, CONFORME DECIDIDO PELO STJ.O POLO EXEQUENTE DEVE BUSCAR OUTROS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É MANTIDA QUANDO SUA PENHORA COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 2. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEVE SER PRESERVADA, BUSCANDO-SE MEIOS ALTERNATIVOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 833, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0113186-41.2024.8.26.9061, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0117248-27.2024.8.26.9061, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Robson Alves Costa (OAB: 332737/SP) - Fernando Diniz Colares (OAB: 273522/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104632-83.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pedregulho -