Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000410-51.2025.8.26.0071 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000410-51.2025.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 10:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/08/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 07:08

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 12:08

Conclusos para decisão

02/07/2025, 17:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/06/2025, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000410-51.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrdo/Rcrte: Eliel Constante de Abreu - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO LIMITE DA CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA NA LCE 1.146/2024.RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB: 232672/SP) - Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - Jose Marques (OAB: 39204/SP) - Sala 2100

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/03/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2025, 02:41

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 12:08

Decisão

•27/02/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000410-51.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrdo/Rcrte: Eliel Constante de Abreu - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO LIMITE DA CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA NA LCE 1.146/2024.RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB: 232672/SP) - Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - Jose Marques (OAB: 39204/SP) - Sala 2100

08/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(55)