Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000973-43.2024.8.26.0083 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000973-43.2024.8.26.0083 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 11:02

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

13/06/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/06/2025, 15:33

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Solange Aparecida Mateus Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Aguaí - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA DE PARKINSON. PEDIDO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. PROLOPABD, PISA, BUPIUM E CRISAPINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 (REPERSSÃO GERAL/STF E RECURSO REPETITIVO/STJ). ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ISOLADA INSUFICIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA À LUZ DE PRECEDENTES VINCULANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Miqueias Rodrigues da Silva (OAB: 202216/SP) - Victor Augusto Avello Correia (OAB: 285494/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000973-43.2024.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aguaí -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/03/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:39

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 00:02

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 15:33

Despacho

•19/02/2025, 05:55

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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