Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Sebastião Arnaldo Egidio -
Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE REQUERENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.A REQUERIDA APRESENTOU TERMOS DE ADESÃO CONTRATUAL ASSINADOS PELA PARTE AUTORA, DEMONSTRANDO A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTA E O REPASSE DO SAQUE AUTORIZADO. A ASSINATURA NÃO FOI IMPUGNADA E A PARTE RECORRENTE NÃO RESTITUIU A QUANTIA DEPOSITADA. A CONTRATAÇÃO ESTÁ CLARA E OSTENSIVA, OBSERVANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55;NCPC, ART. 373, II;CDC, ART. 6º, III;PORTARIA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006559-28.2024.8.26.0482, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23.01.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005669-49.2023.8.26.0248, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marlei Mazoti Rufine (OAB: 200476/SP) - Natália Escolano Chamum (OAB: 268306/SP) - Sheila Aparecida Martins Marcussi (OAB: 195291/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001876-85.2024.8.26.0404 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Orlândia -