Procedimento do Juizado Especial Cível 1001263-66.2022.8.26.0394 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001263-66.2022.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001263-66.2022.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recte/Recdo: Erika Garcia - Rcrda/Rcrte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitadas as preliminares, deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM GARANTIA DO FGTS, EM NOME DA CONSUMIDORA, E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO FRAUDADOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA DE SEGURANÇA QUE PERMITIU QUE TERCEIROS TIVESSEM ACESSO A DADOS BANCÁRIOS DA RECORRENTE E REALIZASSEM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 1.117,71. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA CONDENAR O RECORRIDO BANCO PAN S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB: 228250/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 2100

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)