Procedimento do Juizado Especial Cível 1002157-37.2024.8.26.0664 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002157-37.2024.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Banco J Safra S/A - Recorrida: Anatilde Fatima de Oliveira Santa Rita - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESCONTOS DESCONHECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELACIONADOS A DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTESTAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NOS DOCUMENTOS. CONTRATAÇÕES REGULARES NÃO DEMONSTRADAS. VÍCIO DE SERVIÇO EXISTENTE. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA, PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR E A CONTRATAÇÃO REALIZADA. CONDUTA DO RECORRIDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. ADEQUADA A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DESTA LIDE, BEM COMO DA INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER IMPORTÂNCIAS RELACIONADAS. ADEQUADA A CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002157-37.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(66)