Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005948-49.2024.8.26.0038 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005948-49.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 12:47

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Edson Roberto Mercuri - Recorrente: Eva Aparecida Alves Mercuri - Recorrido: Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - Saema - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTA DE ÁGUA. VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. REVISÃO DAS FATURAS. ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA LEGAL QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL BEM DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE QUE AS FATURAS DE ÁGUA IMPUGNADAS DISCREPAM DA MÉDIA DE CONSUMO. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ, O QUE IMPLICA A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO QUE NÃO OBSTA A DISCUSSÃO JUDICIAL OU MESMO REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV DA CF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matthaeus Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 376813/SP) - Mariah Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 441273/SP) - José Carlos Custódio (OAB: 215029/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005948-49.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras -

08/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/04/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:41

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 12:47

Despacho

•04/04/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Edson Roberto Mercuri - Recorrente: Eva Aparecida Alves Mercuri - Recorrido: Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - Saema - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTA DE ÁGUA. VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. REVISÃO DAS FATURAS. ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA LEGAL QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL BEM DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE QUE AS FATURAS DE ÁGUA IMPUGNADAS DISCREPAM DA MÉDIA DE CONSUMO. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ, O QUE IMPLICA A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO QUE NÃO OBSTA A DISCUSSÃO JUDICIAL OU MESMO REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV DA CF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matthaeus Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 376813/SP) - Mariah Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 441273/SP) - José Carlos Custódio (OAB: 215029/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005948-49.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Suspensão do Prazo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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