Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005081-73.2024.8.26.0291 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005081-73.2024.8.26.0291 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/08/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:54

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Newton Nunes - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) INTELIGÊNCIA DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88 E DAS TESES DOS TEMAS 368/STF E 351/STJ - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECUPERADOS NAS DIRPFS REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005081-73.2024.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal -

08/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 07:18

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 16:30

Decisão

•08/04/2025, 09:30

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

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