Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Dioneia Soares da Silva Queiroz - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS EVENTUAIS. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DAQUELE ADICIONAL. O JULGAMENTO NO RE 1.153.964/SP NÃO TEM O ALCANCE QUE A RECORRENTE LHE ATRIBUI. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO ADICIONAL TEMPORAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E TEMA Nº 911 DO STJ NÃO TÊM RELAÇÃO COM O OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mario Henrique Oliveira Silveira (OAB: 488533/SP) - Jackson de Oliveira Lima (OAB: 466352/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003483-06.2024.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito -