Procedimento do Juizado Especial Cível 1006155-16.2024.8.26.0663 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1006155-16.2024.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Orlando Bonadia Junior e outro - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO, EM RAZÃO DE FALHA NA AERONAVE. MANUTENÇÃO DE LINHA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. PASSAGEIROS QUE PERMANECERAM NO AEROPORTO POR MAIS DE QUATRO HORAS, APÓS O HORÁRIO PREVISTO PARA O EMBARQUE, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO OU ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AUTORES FORAM COMUNICADOS A RESPEITO DA SUA REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO PREVISTO PARA O MESMO DIA. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE TURISMO QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR FALHAS NA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Luis Marcelo Xavier (OAB: 133057/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006155-16.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim -

08/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(51)

legal