Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026552-82.2024.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026552-82.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Embargante: Município de Ribeirão Preto - Embargada: Lucia Aparecida da Silva Oliveira - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS GENÉRICAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LCM 2.843/2017 - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS -ADMISSIBILIDADE - RECURSO DA RÉ SOMENTE EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO AO EFEITO "REPIQUE" DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME O ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E VICE-VERSA ENSEJARIA EFEITO CASCATA, O QUE É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, EM RESPEITO AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA PROFERIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026552-82.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto -

08/05/2025, 00:00

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Mudança de Magistrado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Mudança de Magistrado

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