Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: Geracina Pereira dos Santos Lima -
Requerido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA HAVER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SIDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE “SEGURO RESIDENCIAL” ATRELADO AO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO REALIZOU, TAMPOUCO CONSENTIU COM A REFERIDA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE QUE NÃO PROSPERA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO COMPROVOU HAVER ADOTADO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CANCELAMENTO DO SEGURO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTO DE FLS. 50 QUE APONTA O REEMBOLSO DA QUANTIA DE R$ 1.208,30. INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DA RESTITUIÇÃO INFORMADA PELO BANCO RÉU, BEM COMO A JUNTAR EXTRATO DE SUA CONTA BANCÁRIA, A FIM DE COMPROVAR EVENTUAL INEXISTÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO VALOR, A AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR SEU EXTRATO BANCÁRIO NOS AUTOS. EMBORA A CONSUMIDORA NEGUE A RESTITUIÇÃO, DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL DE FLS. 52, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A CONTENTO. SITUAÇÃO QUE, AO QUE TUDO INDICA, JÁ FORA RESOLVIDA DE FORMA ADMINISTRATIVA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDOS, NA ESPÉCIE. EXCEÇÃO QUE SÓ DEVE SER ADMITIDA QUANDO SE TRATAR DE FATOS NOVOS, OCORRIDOS APÓS A FASE INSTRUTÓRIA, O QUE NÃO É O CASO EM APREÇO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTRATOS QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DA AUTORA E QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DA INTIMAÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA POR ESTE COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL APTO A ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Silva Ribeiro (OAB: 292564/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044607-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -