Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1055942-98.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Nulidade / AnulaçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 33.390,00

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Eliza Amélia Maia Santos

Partes do Processo

WASHINGTON ROBERTO DOS SANTOS

CPF

Autor

VUNESP - FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Autor

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP 248710·CPF·Representa: Réu

FERNANDA FERREIRA GODKE

OAB/SP 182042·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 12:56

Baixa Definitiva

07/10/2025, 12:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2025.

07/10/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 09:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/07/2025, 09:02

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/06/2025, 15:26

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:21

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 12:56

Baixa Definitiva

07/10/2025, 12:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2025.

07/10/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 09:04

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 09:02

Decisão

•10/06/2025, 15:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/07/2025, 09:02

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/06/2025, 15:26

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Washington Roberto dos Santos - Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ÀS VAGAS RESERVADAS A PRETOS/PARDOS EM RAZÃO DE ENVIO DE FOTOGRAFIA E AUTODECLARAÇÃO EM LINK DIVERSO DO ESTABELECIDO NO SITE DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA BANCA. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055942-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

08/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

19/03/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/03/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 19:32

Juntada de Petição de Contra-razões

25/02/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:22

Recebido o recurso

24/02/2025, 17:07

Conclusos para despacho

20/02/2025, 17:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:47

Julgada improcedente a ação

09/12/2024, 17:46

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 17:05

Juntada de Petição de Réplica

22/11/2024, 12:30

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2024, 17:23

Juntada de Petição de Contestação

16/10/2024, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/10/2024, 08:03

Juntada de Certidão

30/09/2024, 09:10

Expedição de Carta.

28/09/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:18

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

13/09/2024, 13:01

Conclusos para decisão

13/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2024, 17:56

Determinada a Emenda à Inicial

06/08/2024, 12:41

Conclusos para decisão

06/08/2024, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2024, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2024, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2024, 16:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/08/2024, 15:55

Conclusos para decisão

05/08/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:27

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 14:10

Decisão

•24/02/2025, 17:07

Sentença

•09/12/2024, 17:46

Decisão

•13/09/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 17:56

Decisão

•06/08/2024, 12:41

Decisão

•05/08/2024, 15:55