Publicacao/Comunicacao
Intimação
Impetrante: Pablo de Mello Allende Toledo -
Impetrada: MM JUÍZA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS SP - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Denegaram a segurança. V. U. - Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Priscila Martins (OAB: 506443/SP) - Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105566-41.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Criminal - Santos -