Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Renovias Concessionaria S/A -
Agravado: Luis Henrique Martins Santos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. NÃO CABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. A PARTE AGRAVANTE ALEGA TER RECOLHIDO CORRETAMENTE O VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO INOMINADO FOI CORRETAMENTE CONSIDERADO DESERTO DEVIDO AO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO CARACTERIZA A DESERÇÃO DO RECURSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, QUE PREVEEM QUE O PREPARO DEVE COMPREENDER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AQUELAS DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU.NÃO SE ADMITE A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 80 DO FONAJE, QUE VEDA A REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO VALOR, ESTABELECENDO QUE O RECURSO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO O RECOLHIMENTO INTEGRAL NÃO FOR COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS.O ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015, QUE PREVÊ A INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO É APLICÁVEL AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, UMA VEZ QUE A LEI Nº 9.099/95 REGULA INTEIRAMENTE A MATÉRIA E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA ENTENDE QUE A REGRA GERAL DO CPC É INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE DOS JUIZADOS.O ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES REAFIRMA QUE O NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO PRAZO LEGAL IMPLICA DESERÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NOS JUIZADOS ESPECIAIS, O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO DO RECURSO INOMINADO IMPLICA A SUA DESERÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 48 HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42, § 1º, E ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 1.007, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, PUIL Nº 00000043.07.2017.8.26.90001, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0108046-26.2024.8.26.9061, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 17/07/2024; FONAJE, ENUNCIADO 80. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106434-19.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim -