Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001628-45.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.588,97

Órgão julgador

Fazenda Publica de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Alexandre Batista Alves

Partes do Processo

THAIS YANAGUI

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP 251353·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP 251353·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 08:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/07/2025, 17:31

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 09:03

Conclusos para despacho

07/07/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 22:55

Todas as movimentações(58)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 09:06

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 08:32

Despacho

•08/07/2025, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 08:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/07/2025, 17:31

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 09:03

Conclusos para despacho

07/07/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 18:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 18:22

Conclusos para despacho

18/06/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Thais Yanagui - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PERITA CRIMINAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001628-45.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/03/2025, 09:33

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 08:57

Juntada de Petição de Contra-razões

05/03/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:53

Julgada Procedente em Parte a Ação

25/02/2025, 10:51

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 08:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 08:56

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de Réplica

07/02/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2025, 17:49

Juntada de Petição de Contestação

04/02/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:29

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:38

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 09:08

Recebida a Petição Inicial

30/01/2025, 08:49

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:40

Distribuído por competência exclusiva

29/01/2025, 14:31

Despacho

•18/06/2025, 18:22

Decisão

•28/03/2025, 09:33

Sentença

•25/02/2025, 10:51

Despacho

•11/02/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 17:49

Decisão

•30/01/2025, 08:49