Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004501-95.2024.8.26.0306 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004501-95.2024.8.26.0306 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 08:10

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 10:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/06/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 17:02

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dalmo Jose Chiavelli - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA N. 1.056 AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES AO PERÍODO INDICADO NÃO AFETAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE QUE TRATAM OS PRESENTES AUTOS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004501-95.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/04/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:35

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 17:02

Despacho

•31/03/2025, 20:12

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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