Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011615-77.2024.8.26.0438 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011615-77.2024.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:30

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/11/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Reginaldo Pasold Antônio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) AGENTE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA IMPOSSIBILIDADE - CARGO QUE NÃO É PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Montibeller Lúcio de Campos (OAB: 487282/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011615-77.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/04/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2025, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:29

Recebido o recurso

10/04/2025, 17:29

Documentos

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 09:30

Decisão

•10/04/2025, 17:29

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Contra-razões

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso

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