Procedimento do Juizado Especial Cível 1009419-53.2024.8.26.0562 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1009419-53.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 11:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 11:08

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 19:18

Determinada a Devolução dos Autos à Origem

11/06/2025, 17:12

Conclusos para despacho

11/06/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Banco Itauleasing S/A - Requerida: Poliana Santos Silva Sorrilha Sucigani Bottiglieri - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO DUT PARA A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO, APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PELA RECORRIDA E REALIZAÇÃO DE VENDA A TERCEIRO. INCIDÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS RELACIONADAS AO IPVA DO VEÍCULO. VÍCIO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RECORRENTE NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA A EXCLUDENTE POR CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA. ADEQUADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, FIXADA EM R$ R$ 5.690,19, COM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS. ABALO DE CRÉDITO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 7.060,00, EM CONFORMIDADE AOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA, DEVENDO INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (STJ 362). SENTENÇA REFORMADA, PARA AJUSTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Cintya Favoreto Moura Garcia de Azevedo (OAB: 179979/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009419-53.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/11/2024, 12:34

Documentos

Despacho

•17/06/2025, 11:08

Despacho

•11/06/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Banco Itauleasing S/A - Requerida: Poliana Santos Silva Sorrilha Sucigani Bottiglieri - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO DUT PARA A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO, APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PELA RECORRIDA E REALIZAÇÃO DE VENDA A TERCEIRO. INCIDÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS RELACIONADAS AO IPVA DO VEÍCULO. VÍCIO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. RECORRENTE NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA A EXCLUDENTE POR CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA. ADEQUADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, FIXADA EM R$ R$ 5.690,19, COM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS. ABALO DE CRÉDITO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 7.060,00, EM CONFORMIDADE AOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA, DEVENDO INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (STJ 362). SENTENÇA REFORMADA, PARA AJUSTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Cintya Favoreto Moura Garcia de Azevedo (OAB: 179979/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009419-53.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Devolução dos Autos à Origem

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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