Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda -
Recorrido: Wanderlei Vinicius Silva Coelho - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA LALAMOVE. RESCISÃO DE CONTRATO UNILATERAL IMOTIVADA. AUTOR, ENTREGADOR DE APLICATIVO, ALEGA TER SIDO DESCREDENCIADO DA PLATAFORMA DE FORMA IMEDIATA. ADUZ QUE SEMPRE TRABALHOU COM DEDICAÇÃO E DEPENDE DESTA OCUPAÇÃO COMO SEU MEIO DE SUSTENTO. REQUER REATIVAÇÃO DE SUA CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ ALEGA QUE DESCREDENCIOU ENTREGADOR POR CONDUTA INADEQUADA. CANCELAMENTO REITERADO DAS CORRIDAS E COBRANÇA ABUSIVA DOS USUÁRIOS DE TAXAS EXTRAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS. DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO. NECESSÁRIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA, EM RESPEITO À AUTONOMIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Dedson Santos (OAB: 477715/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020417-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco -