Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Katia Iara Cardoso Trasatti -
Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DA INCIDÊNCIA DO SALÁRIO BASE, DO PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM IMPOSSIBILIDADE VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - EXCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO, GDAPAS, GDAMSPE, GEER E GEAH DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, PREVISTO NA LEI 14.434/2022 INADMISSIBILIDADE - PISO DE CARÁTER EVENTUAL E REMUNERATÓRIO, DESTINADO A GARANTIR À CATEGORIA PATAMAR SALARIAL MÍNIMO, VERIFICADA A REMUNERAÇÃO GLOBAL - ADI 7222/DF SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011486-38.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá -