Procedimento do Juizado Especial Cível 1014716-16.2024.8.26.0344 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1014716-16.2024.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Alessandra de Oliveira Silva, - Recorrido: Banco Maxima S/A - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONFIRMAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO - O PRÓPRIO RECORRENTE NÃO NEGA QUE ASSINOU LIVREMENTE O CONTRATO, RESUMINDO-SE A ALEGAR QUE NUNCA TEVE A INTENÇÃO DE CONTRATAR O CARTÃO - AUTOR NÃO LOGROU DEMONSTRAR NOS AUTOS TER HAVIDO QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO (ERRO, COAÇÃO, DOLO, ESTADO DE PERIGO E LESÃO - ARTS. 138 E SEGUINTES, DO CÓDIGO CIVIL), FRAUDE (ART. 158 AO 165, DO CC) OU SIMULAÇÃO (ART. 167, DO CC) DE MODO A EIVAR DE NULIDADE O CONTRATO OBJETO DA LIDE - NÃO RESULTOU DEMONSTRADO ESTREME DE DÚVIDAS TER HAVIDO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DEFEITO OU LESÃO DE MODO A MACULAR DE NULIDADE O CONTRATO EM TELA, O QUE IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO - AUTOR QUE PODE SOLICITAR O ENCERRAMENTO DO CONTRATO NA VIA EXTRAJUDICIAL, PAGANDO O SALDO EM ABERTO (ART. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, INCLUÍDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2009) - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Souza Assunção (OAB: 73575/BA) - Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014716-16.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília -

08/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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