Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024998-59.2024.8.26.0071 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024998-59.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 12:18

Conclusos para despacho

02/07/2025, 18:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Paulo Urbano Bomfim Sobrinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PMESP. "OPERAÇÃO VERÃO - 2023/2024". DIÁRIAS. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS COM O OBJETIVO DE INDENIZAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E POUSADA - NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, §1º, DO DECRETO Nº 48.292/03 (ART. 5º DA LCE Nº 731/93) E CONSOANTE O ARTIGO 144 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 - ALEGADAMENTE DEVIDAS PELO PERÍODO EM QUE PARTICIPOU DA OPERAÇÃO VERÃO 2023/2024 EM MUNICÍPIO DIVERSO AO DE SUA LOTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DEVIDAMENTE FORNECIDOS A(O) POLICIAL MILITAR (FLS. 134/136). ENTENDIMENTO (TESE JURÍDICA) UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 A SER OBSERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roger da Costa Pereira Minghe (OAB: 366629/SP) - Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024998-59.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru -

08/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/02/2025, 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 07:45

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 12:18

Decisão

•07/02/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Paulo Urbano Bomfim Sobrinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PMESP. "OPERAÇÃO VERÃO - 2023/2024". DIÁRIAS. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS COM O OBJETIVO DE INDENIZAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E POUSADA - NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, §1º, DO DECRETO Nº 48.292/03 (ART. 5º DA LCE Nº 731/93) E CONSOANTE O ARTIGO 144 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 - ALEGADAMENTE DEVIDAS PELO PERÍODO EM QUE PARTICIPOU DA OPERAÇÃO VERÃO 2023/2024 EM MUNICÍPIO DIVERSO AO DE SUA LOTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DEVIDAMENTE FORNECIDOS A(O) POLICIAL MILITAR (FLS. 134/136). ENTENDIMENTO (TESE JURÍDICA) UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 A SER OBSERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roger da Costa Pereira Minghe (OAB: 366629/SP) - Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024998-59.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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