Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda -
Recorrido: Felipe Samuel Rodrigues Marques - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO DA ENTREGA OBRA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA ENTREGA DA OBRA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, PORQUANTO O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS O INÍCIO DA PANDEMIA E A ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO SOFREU PARALISAÇÕES SIGNIFICATIVAS. RESSARCIMENTO DA TARIFA DE EVOLUÇÃO DE OBRA, COBRADA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO, ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 4.024,12. CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA DO DANO, SENDO PRESUMIDOS OS PREJUÍZOS. CRITÉRIO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. ADEQUADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, POR MÊS DE ATRASO, FIXADA EM R$ 6.811,44. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Vivian Sebastiany da Silva (OAB: 351698/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041197-27.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas -