Procedimento do Juizado Especial Cível 0000508-38.2024.8.26.0637 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000508-38.2024.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Lourdes dos Santos Alves - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA DESCONHECER AS DIVERSAS TRANSAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTADOS ÀS FLS. 159/171, CONDENANDO O BANCO A RESTITUIR À AUTORA AS QUANTIAS DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE PARCELAS, BEM COMO A PAGAR O VALOR DE 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS E INEXISTÊNCIA DE DOR EXTRAPATRIMONIAL. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PARTE RÉ QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PORQUANTO NÃO COMPROVOU QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA CONSUMIDORA OU COM O SEU CONSENTIMENTO. EVIDENTE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIANTE DA FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM TENHA SIDO VÍTIMA DE CRIMINOSOS, TAL FATO NÃO A EXONERA DE REPARAR OS DANOS, NA MEDIDA EM QUE RESPONDE PELO RISCO DE SUAS ATIVIDADES, NÃO PODENDO REPASSÁ-LAS À CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE E REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE MOSTRAM DE RIGOR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS EM RAZÃO DO DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA PELA RÉ. SENTENÇA QUE, NO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. MÍNIMO PROVIMENTO, CONTUDO, MERECE O APELO DA RÉ EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE DEVERÃO OBSERVAR A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONSTAR A OBSERVAÇÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Aparecido Menezes Dias (OAB: 414219/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000508-38.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã -

08/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(66)