Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Anhanguera Educacional Participação -
Embargado: Thiago Henrique Pires - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ/RECORRIDA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE, SENDO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE NATUREZA CONTRATUAL, OS JUROS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. A PARTE EMBARGADA, POR SUA VEZ, DEFENDE A APLICAÇÃO DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DIANTE DA OMISSÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA POSSUEM NATUREZA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E CONSTITUEM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER APLICADOS OU CORRIGIDOS DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DAS PARTES, NÃO ESTANDO SUJEITOS À PRECLUSÃO.4- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE, EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO.5- A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CORRIGIR A DECISÃO E DETERMINAR QUE OS JUROS INCIDAM DESDE A CITAÇÃO, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO:1- OS JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INCIDEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.2- A OMISSÃO SOBRE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PODE SER SUPRIDA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE COM EFEITOS MODIFICATIVOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 48; LEI Nº 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.797.901/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 13.08.2019, DJE 19.08.2019; STJ, AGRG NO ARESP N. 680.674/RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 18.08.2015, DJE 28.08.2015; STJ, AGINT NA TUTPRV NO RESP N. 1.602.477/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 07.10.2024, DJE 09.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP) - Henrique Junior Marguti (OAB: 478182/SP) - Késsia Oliveira Souza Pereira (OAB: 433129/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001382-20.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Matão -