Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004181-18.2024.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 25.698,85

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Andradina

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

MARCIA CRISTINA PERES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIA SP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

OAB/SP 206227·CPF·Representa: Autor

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

OAB/SP 206227·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 14:39

Conclusos para despacho

19/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:43

Todas as movimentações(100)

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 14:39

Conclusos para despacho

19/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 12:58

18/03/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 11:42

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:06

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

09/06/2025, 11:02

Juntada de Decisão

09/06/2025, 11:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Marcia Cristina Peres de Oliveira - Recorrido: Município de Nova Independência Sp - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL - NOVA INDEPENDÊNCIA - REGIME CELETISTA - QUINQUÊNIOS - VANTAGEM DEVIDA SOMENTE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SOB O REGIME ESTATUTÁRIO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL - SÚMULA VINCULANTE 37 - AUTONOMIA E PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - Gustavo Barbaroto Paro (OAB: 121227/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004181-18.2024.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/11/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 08:29

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 12:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/11/2024, 11:17

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 12:01

Não conhecidos os embargos de declaração

01/11/2024, 10:38

Conclusos para decisão

01/11/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/10/2024, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:01

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 00:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 12:02

Julgada improcedente a ação

18/10/2024, 10:43

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 09:02

Conclusos para despacho

17/10/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 10:57

Juntada de Petição de Réplica

04/10/2024, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 16:32

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de Contestação

17/09/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 18:35

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

30/08/2024, 15:30

Conclusos para decisão

30/08/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 14:45

Conclusos para decisão

22/08/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2024, 17:19

Conclusos para decisão

19/08/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:13

Determinada a Emenda à Inicial

13/08/2024, 17:13

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2024, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2024, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/08/2024, 16:04

Conclusos para decisão

08/08/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 11:25

Conclusos para despacho

28/06/2024, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

28/06/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2024, 18:34

Conclusos para despacho

26/06/2024, 16:19

Distribuído por sorteio

24/06/2024, 17:02

Despacho

•09/06/2025, 11:42

Decisão

•06/11/2024, 11:17

Decisão

•01/11/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 15:42

Sentença

•18/10/2024, 10:43

Despacho

•02/10/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 14:22

Decisão

•30/08/2024, 15:30

Decisão

•22/08/2024, 14:45

Decisão

•19/08/2024, 17:19

Decisão

•13/08/2024, 17:13

Decisão

•08/08/2024, 16:04

Decisão

•26/06/2024, 18:34