Procedimento Comum Cível 1006627-97.2024.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006627-97.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Rodrigues Poli (OAB 262704/SP), Ademilson Evaristo (OAB 360056/SP), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 154053/MG) Processo 1006627-97.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Aparecido da Silva - Reqdo: Top Prime Comercio de Purificadores Ltda, Banco Mercantil do Brasil - 1- Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) às fls. 190, 191, 193 e 194 com as informações "mudou-se, não existe o número" e "não procurado" 2- Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) de fl. 192, no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

08/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)