Monitória 1003002-63.2024.8.26.0666 - TJSP

Monitória 1003002-63.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:35

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/10/2025, 14:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/10/2025, 14:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/08/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 11:47

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 16:10

Conclusos para decisão

20/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/05/2025, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Carlos Loli Junior (OAB 269387/SP), Dieggo Ronney de Oliveira (OAB 403301/SP) Processo 1003002-63.2024.8.26.0666 - Monitória - Reqte: Ricardo Gonçalves de Faria - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e e DECLARO constituído o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC e, extinto o processo, com resolução de mérito (Art. 487, I, do CPC), para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 53.021,51 (cinquenta e três mil e vinte e um reais e cinquenta e um centavos). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do vencimento do débito, no tocante aos danos materiais, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas e ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em R$ 1.500,00, por equidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P.I.C.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:39

Julgada Procedente a Ação

07/05/2025, 09:13

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:01

Decisão

•11/06/2025, 11:47

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

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