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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elza Cláudia dos Santos Torres (OAB 164154/SP), Alessandra Farias Cavallaro Martins (OAB 418612/SP) Processo 1500713-27.2019.8.26.0650 - Execução Fiscal - Exectda: Sey Pecuária Ltda. - Vistos. Tendo em vista o requerimento do Município, JULGO EXTINTA a execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei Federal nº 6.830/80 APENAS em relação à Certidão de Dívida Ativa nº 2737/2017, isso porque a Certidão de Dívida Ativa nº 4057/2018 já fora extinta por decisão prolatada em sede de pedido de exceção de pré-executividade às págs. 733/736. Com a certificação do trânsito em julgado da mencionada decisão, peticione a parte interessada o seu incidente de cumprimento de sentença no Portal e-SAJ. Cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa deste processo no sistema informatizado e arquivem-se os autos em definitivo. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.