Procedimento do Juizado Especial Cível 0008320-54.2024.8.26.0016 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0008320-54.2024.8.26.0016 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Gerson Delgado - Recorrido: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO S. A. "SPRINGER CARRIER" - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. IMPEDIMENTO DE USO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA (R$6.084,75) - DANO MORAL NO VALOR DE (R$ 5.000,00). RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DESACOLHIDO - VÍCIO DO PRODUTO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO CORRETAMENTE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS IMPUTÁVEIS À RECORRIDA - DESPESAS ALEGADAS NÃO GUARDAM NEXO DIRETO COM O VÍCIO DO PRODUTO - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR GASTOS NÃO VINCULADOS À OBRIGAÇÃO DA RÉ - DANO MATERIAL E MORAL ADEQUADAMENTE FIXADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL RELACIONADO AO DESVIO PRODUTIVO APENAS - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - AUSÊNCIA DE NARRATIVA DE MEANDROS ACIRRADORES DA LESIVIDADE POSSÍVEL NA HIPÓTESE - TRANSTORNO COTIDIANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Paiva Gerdulo (OAB: 314495/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008320-54.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

08/05/2025, 00:00

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