Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000267-29.2023.8.26.0428 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000267-29.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 16:15

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Arlindo Urbano Bomfim - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paulínia - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. RESTITUIÇÃO DE ITBI PAGO EM JUNHO/2016. RECUSA DA MUNICIPALIDADE, CALCADA NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 625 DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Arlindo Chagas Bomfim (OAB: 307842/SP) - Gabriel Curci Tavares Risso (OAB: 400324/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000267-29.2023.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/03/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:31

Juntada de Petição de Contra-razões

19/03/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 05:58

Recebido o recurso

24/02/2025, 14:41

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 16:15

Despacho

•24/02/2025, 14:41

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

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