Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000439-84.2024.8.26.0185 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000439-84.2024.8.26.0185 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 16:29

Apensado ao processo

24/06/2025, 16:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/06/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 13:33

Conclusos para decisão

10/06/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Rosa Maria dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA RECORRENTE. PRETENSÃO, NA PRESENTE AÇÃO, AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO NA AÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, VISTO A DISTINÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. 13º SALÁRIO QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, QUE COMPREENDE O PADRÃO MAIS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCORPORADAS, COMO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS TRANSITÓRIAS OU EVENTUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 71 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-84.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/03/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 08:08

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 13:33

Decisão

•04/02/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Rosa Maria dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA RECORRENTE. PRETENSÃO, NA PRESENTE AÇÃO, AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO NA AÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, VISTO A DISTINÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. 13º SALÁRIO QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, QUE COMPREENDE O PADRÃO MAIS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCORPORADAS, COMO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS TRANSITÓRIAS OU EVENTUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 71 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-84.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste -

08/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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