Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002099-34.2025.8.26.0297 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002099-34.2025.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 17:28

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/07/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Fidesina Barbosa Borges - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE DA LEI Nº 11.738/08 NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Ailton Mata de Lima (OAB: 286407/SP) - Any Elisy Candida de Moura Freitas (OAB: 510053/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-34.2025.8.26.0297/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jales -

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Fidesina Barbosa Borges - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE DA LEI Nº 11.738/08 NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Ailton Mata de Lima (OAB: 286407/SP) - Any Elisy Candida de Moura Freitas (OAB: 510053/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-34.2025.8.26.0297/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jales -

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Fidesina Barbosa Borges - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS. AS VERBAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR INATIVO, JÁ INCORPORADAS EM SEUS PROVENTOS, TÊM NATUREZA PERMANENTE, DE FORMA QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP. DISTINGUISHING. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Ailton Mata de Lima (OAB: 286407/SP) - Any Elisy Candida de Moura Freitas (OAB: 510053/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-34.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/04/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 09:28

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 17:28

Decisão

•04/04/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Fidesina Barbosa Borges - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS. AS VERBAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR INATIVO, JÁ INCORPORADAS EM SEUS PROVENTOS, TÊM NATUREZA PERMANENTE, DE FORMA QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP. DISTINGUISHING. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Ailton Mata de Lima (OAB: 286407/SP) - Any Elisy Candida de Moura Freitas (OAB: 510053/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-34.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales -

08/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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