Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007705-49.2022.8.26.0038 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007705-49.2022.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Iracema da Silva Vasconcelos - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Embargado: Prefeitura Municipal de Osasco - Embargado: Município de São Paulo - Embargado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Embargado: Rada Comércio de Automóveis Ltda - Embargado: BANCO GMAC S/A - Embargado: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA LEI QUE TERIAM OU NÃO SIDO APLICADOS DECISÃO EMBARGADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Yuri Rego Mendes (OAB: 266879/SP) - Ana Cristina Guidi (OAB: 70999/SP) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) - Renato Meneses Oliveira Campos (OAB: 429817/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007705-49.2022.8.26.0038/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araras -

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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