Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012225-67.2024.8.26.0269 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012225-67.2024.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/03/2026, 09:55

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 14:46

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/03/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Embargada: Rosana Martins Ayres Galvão - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMOU SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SEPREM À REVISÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA COM BASE NA PARIDADE, OBSERVANDO-SE OS REAJUSTES DO PISO SALARIAL DOCENTE DA LEI Nº 11.738/08 DETERMINADOS PELAS PORTARIAS MEC Nº 17/2023 E Nº 61/2024, APLICADOS AOS PROFESSORES EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EDIÇÃO DE QUALQUER LEI ESPECÍFICA POR PARTE DO MUNICÍPIO MAS DESDE QUE O MUNICÍPIO EFETIVAMENTE PAGUE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE AS MESMAS DIFERENÇAS. PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE REDISCUSSÃO DESTAS QUESTÕES, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Mirella Camargo de Morais (OAB: 357379/SP) - Lilian Rodrigues Camargo (OAB: 112690/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012225-67.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/03/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões

02/03/2025, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2025, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 01:22

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 18:35

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 14:46

Despacho

•20/02/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Embargada: Rosana Martins Ayres Galvão - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMOU SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SEPREM À REVISÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA COM BASE NA PARIDADE, OBSERVANDO-SE OS REAJUSTES DO PISO SALARIAL DOCENTE DA LEI Nº 11.738/08 DETERMINADOS PELAS PORTARIAS MEC Nº 17/2023 E Nº 61/2024, APLICADOS AOS PROFESSORES EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EDIÇÃO DE QUALQUER LEI ESPECÍFICA POR PARTE DO MUNICÍPIO MAS DESDE QUE O MUNICÍPIO EFETIVAMENTE PAGUE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE AS MESMAS DIFERENÇAS. PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE REDISCUSSÃO DESTAS QUESTÕES, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Mirella Camargo de Morais (OAB: 357379/SP) - Lilian Rodrigues Camargo (OAB: 112690/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012225-67.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga -

08/05/2025, 00:00

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(51)