Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu -
Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília -
Recorrido: Manoel Bruno de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. VÍCIOS ESTRUTURAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS.CASO EM EXAME. 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018772-92.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília -
TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU E DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO DO AUTOR A RISCO À VIDA, DECORRENTE DA PRECARIEDADE ESTRUTURAL DO IMÓVEL SITUADO NO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO LÚCIO NOGUEIRA, OBJETO DE VISTORIA E ORDEM DE DESOCUPAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1007308-81.2018.8.26.0344. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00. AMBAS AS PARTES RECORRERAM.2. CINGE-SE A DISCUSSÃO EM SABER: (I) SE HÁ RESPONSABILIDADE DA CDHU E DO MUNICÍPIO PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS; (II) SE HOUVE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL EM VIRTUDE DA SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DOS MORADORES OU DO CONDOMÍNIO; (III) SE OCORREU JULGAMENTO EXTRA PETITA; (IV) SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RESPONSABILIDADE DA CDHU E DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA EM RAZÃO DA FALHA NA GARANTIA DA HABITABILIDADE E DA OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 14 DO CDC E NO ART. 37, §6º, DA CF/1988.4. A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS FOI CONFIRMADA EM LAUDOS TÉCNICOS E NA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.5. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DOS MORADORES OU DO CONDOMÍNIO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, SENDO MATÉRIA PRÓPRIA DE AÇÃO REGRESSIVA. INEXISTIU JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A DECISÃO RESPEITOU A CAUSA DE PEDIR E OS LIMITES DA DEMANDA. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS E NÃO COMPORTA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO. RECURSOS IMPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; ART. 5º, X; ART. 23, IX; ART. 37, §6º; CC, ARTS. 186, 927, 205, 944, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 7º, 14, 18, 88; CPC/2015, ARTS. 104 E 489. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Doris Bernardes da Silva Perin (OAB: 179651/SP) - Sala 2100