Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021360-18.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.388,88

Órgão julgador

Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/01/2026, 15:03

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 15:20

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 23:51

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:41

Todas as movimentações(61)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/01/2026, 15:03

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:46

12/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 15:20

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 23:51

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 14:08

Conclusos para decisão

20/08/2025, 13:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/08/2025, 12:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/08/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marisilvia Faustini - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Patricia Santana dos Santos (OAB: 301716/SP) - Sala 2100 Nº 1021360-18.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru -

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marisilvia Faustini - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POSSUI CARÁTER EVENTUAL, COM SEU RECEBIMENTO SENDO VINCULADO AO SERVIÇO EM ZONA RURAL OU PERIFÉRICA COM CONDIÇÕES VULNERÁVEIS. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LCE N. 1.374/2022 QUE IMPEDEM QUE A VANTAGEM SEJA CONSIDERADA PARA QUALQUER EFEITO, NÃO HAVENDO INCORPORAÇÃO. CONSOLIDADA NATUREZA TRANSITÓRIA E “PROPTER LABOREM” DO ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Patricia Santana dos Santos (OAB: 301716/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021360-18.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/03/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 07:14

Juntada de Petição de Contra-razões

08/01/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/12/2024, 10:08

Conclusos para despacho

17/12/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:26

Julgada Procedente a Ação

16/12/2024, 10:25

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 07:50

Juntada de Petição de Réplica

11/11/2024, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de Contestação

16/10/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de Contestação

23/09/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2024, 04:28

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 13:48

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 12:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

13/09/2024, 12:21

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 05:49

Determinada a Emenda à Inicial

19/08/2024, 15:19

Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:13

Mudança de Magistrado

19/08/2024, 11:09

Distribuído por sorteio

19/08/2024, 10:32

Decisão

•20/08/2025, 14:08

Decisão

•18/12/2024, 10:08

Sentença

•16/12/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 17:13

Decisão

•13/09/2024, 12:21

Decisão

•19/08/2024, 15:19