Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rute Pereira dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE E DA VERBA INCORPORADA DENOMINADA. “ART. 133 CE DIF VENCIMENTOS” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS. AS VERBAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR INATIVO, JÁ INCORPORADAS EM SEUS PROVENTOS, TÊM NATUREZA PERMANENTE, DE FORMA QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE. ART. 133 CE DIF VENCIMENTOS” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (VIGENTE ATÉ A EC Nº 103/19 E A EC ESTADUAL Nº 49/20). VERBA DE NATUREZA GENÉRICA E PERMANENTE QUE DEVE INTEGRAR BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP. DISTINGUISHING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Agutoli Pereira (OAB: 347056/SP) - Daniela de Lima Amorim (OAB: 357916/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020755-67.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -