Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1036293-50.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1036293-50.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Franklin Jose Magalhães Viegas - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AIT: AA01405064 - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ESTAVA EMBRIAGADO E QUE SE RECUSOU FAZER O TESTE DO ETILÔMETRO - A AUTUAÇÃO É VÁLIDA, POIS NÃO ESTÁ RELACIONADA AO ESTADO PSÍQUICO EM QUE SE ENCONTRAVA O AUTOR MAS, ISSO SIM, À SUA RECUSA EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO DETERMINADO PELO AGENTE DE TRÂNSITO - EXAME TÉCNICO PARA CONFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EMBRIAGUEZ - RESPALDO NOS ARTIGOS 165-A C/C ART. 277, § 3º, DA LEI 9.503/1997 - RECUSA INJUSTIFICADA.2 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Roberto Manhani (OAB: 338567/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036293-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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