Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Odete Aparecida de Paula -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE POR PORTARIA. ADI 4.848/DF. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DA PARTE AUTORA DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POR MEIO DE PORTARIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 11.738/2008, QUE ESTABELECEU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO, CONTINUA VIGENTE E DEVE SER APLICADA AOS ENTES FEDERATIVOS.4. EXTRAI-SE DO VOTO DO RELATOR NA ADI 4.848/DF QUE É VALIDO O REAJUSTE DO PISO SALARIAL POR PORTARIA DO MEC.5. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 NÃO ALTEROU O PISO SALARIAL PREVISTO NO ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO, NEM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO BÁSICA.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A LEI Nº 11.738/2008, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS ENTES FEDERATIVOS, PODENDO SER ATUALIZADO POR PORTARIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008; EC Nº 108/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.848/DF, REL. MIN. ROBERTO BARROSO; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003778-05.2022.8.26.0417; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001996-89.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista -