Petição Cível 1007141-02.2024.8.26.0038 - TJSP

Petição Cível 1007141-02.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 11:25

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Claudia Adriana Bueno de Camargo - Recorrido: ARARAS - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. COBRADORA DE ÔNIBUS. SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM VENCIMENTO PARADIGMA DE COLEGA QUE OCUPA O MESMO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 DO E. STF: “NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA”. IRRELEVÂNCIA DOS VENCIMENTOS DE OUTROS SERVIDORES, QUE PODEM SER MAIORES POR DIVERSOS FATORES (TEMPO DE SERVIÇO, PROMOÇÕES, VERBAS PROPTER PERSONAM, ETC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE IRREGULARIDADE LEGAL NO CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Eloan da Cruz (OAB: 304637/SP) - Iraciara Benedita Del Passo (OAB: 309050/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007141-02.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/04/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 23:12

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 11:25

Despacho

•05/02/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Claudia Adriana Bueno de Camargo - Recorrido: ARARAS - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. COBRADORA DE ÔNIBUS. SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM VENCIMENTO PARADIGMA DE COLEGA QUE OCUPA O MESMO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 DO E. STF: “NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA”. IRRELEVÂNCIA DOS VENCIMENTOS DE OUTROS SERVIDORES, QUE PODEM SER MAIORES POR DIVERSOS FATORES (TEMPO DE SERVIÇO, PROMOÇÕES, VERBAS PROPTER PERSONAM, ETC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE IRREGULARIDADE LEGAL NO CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Eloan da Cruz (OAB: 304637/SP) - Iraciara Benedita Del Passo (OAB: 309050/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007141-02.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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