Procedimento do Juizado Especial Cível 1008554-37.2024.8.26.0010 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1008554-37.2024.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Leonardo de Albuquerque Pires e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE 19 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 358,68 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS (R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSO DA RÉ MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA ASSISTÊNCIA PRESTADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS MERO ABORRECIMENTO VALOR EXCESSIVO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA CANCELAMENTO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ATRASO PROLONGADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA GASTOS DOS AUTORES COM ALIMENTAÇÃO - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - SITUAÇÃO COM APTIDÃO DE GERAR DANO MORAL DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO VALOR EXCESSIVO DA INDENIZAÇÃO - ATRASOS SEMPRE POSSÍVEIS NA HIPÓTESE DO TRANSPORTE AEROVIÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPLEXO - ASSISTÊNCIA COM PERNOITE ANTE ESTADA PROLONGADA - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO À MÉDIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, VALOR MAIS ADEQUADO AO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Matheus Andrade de Sousa (OAB: 482776/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008554-37.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Baixa Definitiva

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(54)