Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021529-58.2024.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021529-58.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:52

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

14/07/2025, 11:52

Apensado ao processo

24/06/2025, 14:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/06/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:29

Determinado o arquivamento

11/06/2025, 15:28

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2025, 19:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/05/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Adriana Sambudio Teixeira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA. DESNÍVEL. FALHA DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A CONDENAÇÃO À RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) A SABER SE HÁ AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, A EXIMIR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO COM A INDENIZAÇÃO PLEITEADA E; II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA OS DANOS ESTÉTICOS JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS COMPROVA A FALHA DE SERVIÇO QUANTO À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. 4. O DANO SOFRIDO DECORREU DA CONDUTA OMISSIVA, COMPROVANDO O NEXO DE CAUSALIDADE. 5. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS NÃO JUSTIFICA SEU AFASTAMENTO. 6. CONFORME DISPÕE O ART. 370 DO CPC, CABE AO JUIZ DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 7. OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS FORAM SUFICIENTES PARA A ANÁLISE, DISPENSANDO A PERÍCIA TÉCNICA. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF: ART. 37, § 6º; CPC: ART. 370. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1017403-33.2024.8.26.0451, RELATORA LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 1003989-86.2023.8.26.0132, RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 0000386-77.2023.8.26.0534, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nathan Gomes Pereira do Nascimento (OAB: 188390/MG) - João Pedro Silvestrini (OAB: 392627/SP) - Marcos Cavalheiro Borg (OAB: 457722/SP) - Daniel Pacheco Pontes (OAB: 200165/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021529-58.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto -

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/04/2025, 14:47

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 15:28

Decisão

•13/02/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Adriana Sambudio Teixeira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA. DESNÍVEL. FALHA DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A CONDENAÇÃO À RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) A SABER SE HÁ AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, A EXIMIR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO COM A INDENIZAÇÃO PLEITEADA E; II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA OS DANOS ESTÉTICOS JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS COMPROVA A FALHA DE SERVIÇO QUANTO À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. 4. O DANO SOFRIDO DECORREU DA CONDUTA OMISSIVA, COMPROVANDO O NEXO DE CAUSALIDADE. 5. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS NÃO JUSTIFICA SEU AFASTAMENTO. 6. CONFORME DISPÕE O ART. 370 DO CPC, CABE AO JUIZ DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 7. OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS FORAM SUFICIENTES PARA A ANÁLISE, DISPENSANDO A PERÍCIA TÉCNICA. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF: ART. 37, § 6º; CPC: ART. 370. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1017403-33.2024.8.26.0451, RELATORA LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 1003989-86.2023.8.26.0132, RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 0000386-77.2023.8.26.0534, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nathan Gomes Pereira do Nascimento (OAB: 188390/MG) - João Pedro Silvestrini (OAB: 392627/SP) - Marcos Cavalheiro Borg (OAB: 457722/SP) - Daniel Pacheco Pontes (OAB: 200165/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021529-58.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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