Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028403-59.2024.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028403-59.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 14:12

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/08/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:15

Determinado o arquivamento

15/07/2025, 17:09

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Maria Helena Peti de Oliveira - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, MEDIANTE APURAÇÃO DA ASSIDUIDADE. PRETENSÃO DE QUE AS FALTAS TRATADAS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE RIBEIRÃO PRETO NÃO TENHAM NENHUMA REPERCUSSÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, TRATADA PELOS ARTS. 14 E 15 DA LCM N. 2.524/2012. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA OPÇÃO LEGISLATIVA, INSERIDA NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028403-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/03/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 00:27

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:03

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 17:09

Decisão

•17/01/2025, 16:19

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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