Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1067690-30.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros

Partes do Processo

GUSTAVO JORIO BROTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALICIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS BORGES

OAB/RJ 240958·CPF·Representa: Autor

FERNANDA FREITAS DE MELO

CPF·Representa: Autor

MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 18:36

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 22:57

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 12:27

Incidente Processual Instaurado

27/08/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 12:02

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:41

Homologado o Cálculo

18/08/2025, 14:41

Conclusos para decisão

18/08/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:35

Todas as movimentações(56)

Suspensão do Prazo

19/03/2026, 18:36

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 22:57

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 12:27

Incidente Processual Instaurado

27/08/2025, 12:25

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 12:02

Decisão

•18/08/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 12:02

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:41

Homologado o Cálculo

18/08/2025, 14:41

Conclusos para decisão

18/08/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa

30/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 03:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

08/07/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 19:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/06/2025, 18:04

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Gustavo Jorio Broto - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI RECOLHIDO A MAIOR. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) - Alícia Maria Rodrigues dos Santos Borges (OAB: 240958/RJ) - Laura Mussnich de Freitas (OAB: 219902/RJ) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067690-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/03/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 00:48

Juntada de Petição de Contra-razões

25/02/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:50

Recebido o recurso

19/02/2025, 09:50

Conclusos para decisão

19/02/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:48

Julgada Procedente a Ação

13/01/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 12:39

Juntada de Petição de Contestação

04/11/2024, 18:40

Suspensão do Prazo

03/11/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 13:50

Expedição de Mandado.

12/10/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 02:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

27/09/2024, 16:43

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:10

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 14:03

Decisão

•11/06/2025, 18:04

Decisão

•19/02/2025, 09:50

Sentença

•13/01/2025, 17:45

Decisão

•27/09/2024, 16:43