Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000589-95.2024.8.26.0213 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000589-95.2024.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Guará - Recorrido: Alessandro Palmieri Bertolino e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DIVERSA DO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE DISCUTE OS VALORES ABRANGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ EXECUÇÃO DE FORMA DIVERSA DO TÍTULO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU O PAGAMENTO DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.4. A DIFERENÇA SALARIAL ABRANGE O REAJUSTE CONCEDIDO PELA FAZENDA DURANTE O PERÍODO DA CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO DE FORMA DIVERSA DO TÍTULO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA FAZENDA ESTÁ INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR SE TRATAR DE DIFERENÇA SALARIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Henares Pires (OAB: 164515/SP) - Giuliano Cintra Prado (OAB: 338170/SP) - Giuliano Cintra Prado Junior (OAB: 461955/SP) - Patrício de Freitas Fávero (OAB: 411218/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000589-95.2024.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará -

08/05/2025, 00:00

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