Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000738-26.2025.8.26.0541 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000738-26.2025.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 09:39

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 10:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/06/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 08:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/06/2025, 07:27

Conclusos para despacho

17/06/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2025, 11:57

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 15:11

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniele Cristina Fernandes - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), DURANTE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO DA GDPI CONSISTE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, CONFORME ART. 11 DA LCE 1.164/12, NELA INCLUINDO O ABONO COMPLEMENTAR, POR INTEGRAR DE MODO PERMANENTE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, TRATANDO-SE DE VERDADEIRO REAJUSTE REMUNERATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Silveira Luz (OAB: 286245/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-26.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 11:52

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 07:27

Decisão

•26/03/2025, 16:55

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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