Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1002536-85.2021.8.26.0048 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1002536-85.2021.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 10:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168

11/05/2026, 10:54

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 10:54

Expedição de mandado - Prioridade - ATICEMAN

11/05/2026, 10:54

Juntada de Petição

07/05/2026, 14:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 478752466, Subguia 479082424 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,52

06/05/2026, 15:14

Link para pagamento - Guia: 478752466, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=479082424&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611777296027741756633655606894&idProcessoParte=611777296027741756633655608601&sinEmModal=N&hash=f332f34d740be77651cf66f39acfd60a'>479082424</a>

05/05/2026, 15:34

Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 478752466 - R$ 230,52

05/05/2026, 15:34

Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 455277354 - R$ 34,35

05/05/2026, 15:34

Link para pagamento - Guia: 455277354, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=455491608&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611777296027741756633655606894&idProcessoParte=611777296027741756633655608601&sinEmModal=N&hash=f332f34d740be77651cf66f39acfd60a'>455491608</a>

05/05/2026, 15:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

05/05/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

04/05/2026, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 08:35

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 08:35

Juntada de certidão

29/04/2026, 08:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 08:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0189/2021Teor do ato: Vistos. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto do pedido, depositando-se ele nas mãos da advogada Karina de Almeida Batistuci ou de outro causídico regularmente constituído nos autos. Advirta-se a parte ré que "cinco dias após executada a liminar (...), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 1º). Advirta-se ela, ainda, que havendo pretensão de sua parte quanto à restituição do bem, isto poderá ser requerido mediante o recolhimento, à disposição do juízo, do valor correspondente à integralidade da dívida, i.e., o valor apresentado e comprovado pelo credor em sua petição inicial. E assim se decide à vista da interpretação que, na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, foi conferida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ao Decreto-lei nº 911/69, qual seja, de que "nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp nº 1.418.593/MS, relator o Min. Luis Felipe Salomão). Por fim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias contados da execução da medida liminar, isto que poderá ser feito ainda que ela tenha realizado o pagamento da dívida, mas entenda tê-lo feito a maior e, assim, pretenda a restituição da diferença. Insira-se, desde já, restrição no prontuário do veículo, por intermédio do sistema RENAJUD. Se não localizada a parte ré, promova-se à pesquisa eletrônica de seu endereço pelo sistema BACENJUD e bem assim oficie-se à RECEITA FEDERAL DO BRASIL para idêntica finalidade, tanto recolhidas pela autora as

20/04/2021, 14:14

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto do pedido, depositando-se ele nas mãos da advogada Karina de Almeida Batistuci ou de outro causídico regularmente constituído nos autos. Advirta-se a parte ré que "cinco dias após executada a liminar (...), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 1º). Advirta-se ela, ainda, que havendo pretensão de sua parte quanto à restituição do bem, isto poderá ser requerido mediante o recolhimento, à disposição do juízo, do valor correspondente à integralidade da dívida, i.e., o valor apresentado e comprovado pelo credor em sua petição inicial. E assim se decide à vista da interpretação que, na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, foi conferida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ao Decreto-lei nº 911/69, qual seja, de que "nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp nº 1.418.593/MS, relator o Min. Luis Felipe Salomão). Por fim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias contados da execução da medida liminar, isto que poderá ser feito ainda que ela tenha realizado o pagamento da dívida, mas entenda tê-lo feito a maior e, assim, pretenda a restituição da diferença. Insira-se, desde já, restrição no prontuário do veículo, por intermédio do sistema RENAJUD. Se não localizada a parte ré, promova-se à pesquisa eletrônica de seu endereço pelo sistema BACENJUD e bem assim oficie-se à RECEITA FEDERAL DO BRASIL para idêntica finalidade, tanto recolhidas pela autora as taxas próprias. Eventuais dil

19/04/2021, 17:20

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado - Prioridade - ATICEMAN

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 478752466, Subguia 479082424 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,52

Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 478752466 - R$ 230,52

Juntada - Guia Gerada - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 455277354 - R$ 34,35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(21)