Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004184-43.2023.8.26.0400 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004184-43.2023.8.26.0400 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 16:51

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 10:27

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 22:03

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 01:23

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 09:32

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/06/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrida: Damaris Lino de Freitas - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - PRETENSÃO DE RECEBER PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 - VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA - EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA.2 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - TEMA 1234 - DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU FEDERAL(PROCESSO PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.502.069/SP). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Bassi da Silva (OAB: 396664/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Mateus Bonatelli Malho (OAB: 318044/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Laís Modesto Ferreira Rosa (OAB: 442013/SP) - Iasmim Regina Martins Pimenta (OAB: 488863/SP) - Alexandre Sita de Matos (OAB: 494884/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004184-43.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia -

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/07/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2024, 21:15

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 09:32

Decisão

•19/06/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrida: Damaris Lino de Freitas - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - PRETENSÃO DE RECEBER PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 - VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA - EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA.2 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - TEMA 1234 - DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU FEDERAL(PROCESSO PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.502.069/SP). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Bassi da Silva (OAB: 396664/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Mateus Bonatelli Malho (OAB: 318044/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Laís Modesto Ferreira Rosa (OAB: 442013/SP) - Iasmim Regina Martins Pimenta (OAB: 488863/SP) - Alexandre Sita de Matos (OAB: 494884/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004184-43.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia -

08/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para julgamento

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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